Termos de uso

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem contrato vinculante entre você (“Usuário”, “Cliente” ou “Você”) e a ELEVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA (“Eleva”, “nós” ou “nosso”), inscrita no CNPJ sob o nº 24.909.555/0001-19, com sede na cidade de Jundiaí/SP, proprietária e operadora da plataforma Buffet Mais (o “Serviço” ou “Plataforma”).
Ao acessar, registrar-se, utilizar qualquer funcionalidade ou contratar o Buffet Mais (incluindo períodos de teste gratuito), você declara ter lido, compreendido e aceitar integralmente estes Termos, bem como eventuais anexos e políticas incorporadas. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante atualização nesta página e comunicação na Plataforma ou por e-mail. A continuidade no uso após as alterações implica aceitação das novas condições.

2. Definições

• Plataforma / Serviço / Buffet Mais: Sistema online (SaaS) disponibilizado pela Eleva para gestão integral de eventos, abrangendo orçamento, propostas comerciais, planejamento, cardápio, alocação de itens/serviços, envio de convites, confirmação de presença (RSVP), controle de presença do evento e demais funcionalidades relacionadas.
• Cliente / Usuário: Pessoa física ou jurídica (geralmente empresas de buffet, cerimonial, salão de festas, produção de eventos) que contrata o Serviço mediante assinatura recorrente.
• Evento: Qualquer festa, celebração, casamento, confraternização ou atividade gerenciada por meio da Plataforma.
• Dados do Evento: Informações inseridas pelo Cliente (orçamentos, listas de convidados, cardápios, contratos, confirmações, check-in, etc.).
• Plano de Assinatura: Modalidades de contratação (mensal, trimestral, semestral ou anual) com valores, limites e funcionalidades definidas no momento da contratação.

3. Descrição do Serviço

O Buffet Mais é um software como serviço que auxilia empresas do segmento de eventos na organização e gestão completa do ciclo de vida de seus eventos. O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”, sem garantia de operação ininterrupta ou isenta de erros.

Podemos realizar manutenções preventivas/corretivas, implementar novas versões ou suspender temporariamente o acesso (notificando quando razoavelmente possível).

O Buffet Mais não substitui o julgamento profissional do Cliente nem constitui consultoria de eventos. A responsabilidade pela qualidade, legalidade, execução e satisfação dos eventos permanece exclusivamente com o Cliente.

4. Conta, Registro e Obrigações do Usuário

Para utilizar o Serviço é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Por todas as atividades realizadas em sua conta;
• Pela veracidade, legalidade e adequação de todos os Dados do Evento inseridos na Plataforma.

É expressamente vedado:

• Fornecer informações falsas ou de terceiros;
• Compartilhar credenciais;
• Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal;
• Tentar acessar indevidamente contas de outros usuários;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou extrair código-fonte;
• Sobrecarregar, danificar ou prejudicar a infraestrutura da Plataforma.

Você é integralmente responsável pela gestão de seus Eventos, pela coleta e tratamento do consentimento dos convidados (quando aplicável) e pelo cumprimento de toda a legislação vigente.

Consulte nossa Política de Privacidade para informações sobre o tratamento de dados pessoais.

5. Propriedade Intelectual

Todo o software, interface, marcas, textos, design e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Eleva ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O Cliente concede à Eleva licença mundial, não exclusiva, irrevogável e gratuita para armazenar, processar e utilizar os Dados do Evento exclusivamente para fins de prestação do Serviço, geração de backups e melhoria do produto.

É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial não autorizado da Plataforma.

6. Planos de Assinatura, Pagamentos e Renovação Automática

O acesso pleno ao Serviço está condicionado à contratação de Plano de Assinatura recorrente (mensal, trimestral, semestral ou anual), cujos valores, limites (quantidade de eventos, convidados, etc.) e funcionalidades são informados no ato da contratação e/ou no site.

A cobrança é automática e recorrente no cartão de crédito ou outro meio informado. A renovação ocorre automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento expresso antes da próxima data de cobrança.

Os Planos com período mínimo de fidelidade serão claramente identificados no momento da contratação, informando expressamente a duração da fidelidade e a consequência do cancelamento antecipado (perda do direito a reembolso dos valores pagos).

Em caso de atraso no pagamento, aplicam-se:

• Correção monetária pelo IPCA;
• Multa de 2%;
• Juros de mora de 1% ao mês.

Após notificação de inadimplência, poderemos suspender o acesso à conta.

Os valores dos planos poderão ser reajustados periodicamente, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 dias.

7. Cancelamento e Rescisão

7.1. O Cliente poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, por meio da Plataforma ou através do canal de suporte oficial.

7.2. Período Mínimo de Fidelidade Alguns Planos de Assinatura (especialmente os trimestrais, semestrais e anuais com desconto promocional) possuem período mínimo de fidelidade expressamente informado no momento da contratação. Durante esse período mínimo de fidelidade, o cancelamento antecipado por iniciativa do Cliente não gera direito a reembolso dos valores já pagos referentes ao período restante, exceto nos casos previstos em lei (vício oculto, descumprimento grave pela Eleva, etc.).

7.3. Após o término do período mínimo de fidelidade (quando aplicável), o Cliente poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem ônus adicional, respeitando o prazo de vigência do ciclo corrente. O cancelamento terá efeito ao final do ciclo de cobrança em andamento (mensal, trimestral, semestral ou anual), não havendo reembolso proporcional dos valores já pagos, salvo disposição legal em contrário.

7.4. Reembolso em caso de cancelamento dentro do período de fidelidade Caso o Cliente solicite cancelamento durante o período mínimo de fidelidade por motivo de descumprimento grave pela Eleva (exemplo: indisponibilidade prolongada do serviço por falha não sanada em prazo razoável, após notificação), poderá haver devolução proporcional dos valores pagos, a critério da Eleva e/ou decisão judicial, descontados eventuais custos administrativos e de processamento.

7.5. A Eleva poderá suspender ou rescindir o acesso à Plataforma imediatamente, sem aviso prévio e sem qualquer ônus ou devolução de valores, nas seguintes hipóteses:

a) Violação grave ou reiterada destes Termos;
b) Uso indevido, ilícito ou fraudulento da Plataforma;
c) Inadimplência superior a 15 (quinze) dias corridos após notificação de cobrança;
d) Requisição judicial ou de autoridade competente.

7.6. Após a rescisão ou cancelamento da assinatura:

O acesso à conta e às funcionalidades será imediatamente bloqueado;
Os Dados do Evento poderão ser mantidos por até 90 (noventa) dias corridos após o término, para fins de eventual reativação ou exportação pelo Cliente;
Findo esse prazo, os dados poderão ser definitivamente excluídos, sem responsabilidade da Eleva pela recuperação posterior.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Eleva não será responsável por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios;
• Prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nas informações geradas pela Plataforma;
• Falhas na execução de eventos;
• Problemas causados por informações incorretas inseridas pelo Cliente.

A responsabilidade total da Eleva, por qualquer motivo ou fundamento, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador da demanda.

9. Isenção de Garantias

O Serviço é oferecido “como está”, sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, funcionamento ininterrupto, ausência de erros, segurança absoluta ou resultados comerciais específicos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Jundiaí/SP, 10 de janeiro de 2026. ELEVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA CNPJ 24.909.555/0001-19